Há o que comemorar, mas ainda, muito trabalho a ser feito. Este foi o consenso entre as intervenções dos defensores dos direitos da criança e do adolescente que participaram de reunião remota com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus, na tarde de segunda-feira (13/7), dia em que se celebra os 30 anos da Lei Federal n.º 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avanços e desafios desde a promulgação da legislação foram a tônica do encontro e ensejaram a elaboração de um manifesto em defesa da causa, assinado por 26 instituições e entregue ao presidente da ALMG pelas deputadas Ana Paula Siqueira e Laura Serrano. Elas coordenam, junto com o deputado Doutor Jean Freire, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comemora um ano de seu lançamento no Legislativo mineiro.
O deputado Agostinho Patrus reforçou o coro dos demais participantes em defesa do fortalecimento e da ampliação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes mineiros. Para o parlamentar, a vulnerabilidade social é ainda maior entre os jovens negros e pobres, que carecem de mais atenção do Estado.
“É motivo de comemoração, mas, acima de tudo, de reafirmação do compromisso do Parlamento com as crianças e os adolescentes, que são o futuro do nosso país, do nosso Estado. Ainda há muitos desafios pela frente, sobretudo em relação às crianças negras e pobres que vivem nas periferias. Esta frente parlamentar e a Assembleia Legislativa têm a missão de trabalhar para que todos tenham oportunidades iguais em Minas Gerais”, enfatizou.
A redução da mortalidade infantil, auferida com a garantia às mulheres do atendimento pré-natal, foi um dos avanços proporcionados pelo ECA e destacados pela deputada Ana Paula Siqueira. “O ECA é uma legislação avançada, reconhecida mundialmente. Foi com o Estatuto que conseguimos superar a alta mortalidade, mas ainda temos muitos desafios. A violência contra crianças e adolescentes tem crescido muito”, explicou.
Ela ainda alertou para o aumento do número de registros de casos de violência doméstica contra os menores de idade durante o isolamento social imposto pela pandemia de covid-19. “Embora tenhamos uma legislação bastante avançada, há aspectos das políticas públicas que merecem nossa atenção e zelo. Garantir os direitos de crianças e adolescentes é uma obrigação compartilhada entre família, sociedade e poder público”, acrescentou.
Os participantes da reunião também argumentaram que a instituição dos conselhos tutelares é uma das medidas mais importantes definidas no ECA. Nesse sentido, o deputado Agostinho Patrus lembrou do apoio à formação dos conselheiros durante sua gestão à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, entre 2008 e 2009. “Os cursos e a melhoria da infraestrutura dos Conselhos Tutelares foram fundamentais para que pudéssemos atender melhor as comunidades”, rememorou.
A deputada Laura Serrano destacou a importância de políticas públicas pensadas a longo prazo e dos empenhos públicos na fase da primeira infância. “Os investimentos que trazem mais retorno para a sociedade são justamente aqueles realizados até os 6 anos de idade. No manifesto, temos vários pontos importantes relacionados à promoção e ao acesso à educação básica, que são fundamentais para que possamos dar igualdade de oportunidades para as crianças do nosso Estado, independentemente da classe social”, justificou.
Além das deputadas, presencialmente, participaram da reunião, de forma remota, a coordenadora do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte e representante da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (FDDCA-MG), Cássia Vieira Melo; a co-idealizadora e coordenadora do Movimento BH pela Infância e integrante do Comitê Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável em Minas Gerais, Desirée Ruas; e o promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes — Área Infracional, Márcio Rogério de Oliveira.
Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente foi lançada em julho de 2019 na Assembleia Legislativa, com o apoio de 76 deputados, e é coordenada pelas deputadas Ana Paula Siqueira e Laura Serrano e pelo deputado Doutor Jean Freire. O lançamento ocorreu após diversas reuniões preparatórias com representantes de instituições públicas e entidades, que propuseram um plano de ação em defesa da causa.
A execução orçamentária e a situação dos jovens que cumprem medidas socioeducativas são alguns dos focos da frente. Na reunião dessa segunda (13), a representante da FDDCA, Cássia Melo, defendeu a melhoria do atendimento às crianças e adolescentes que ingressam no sistema socioeducativo do Estado, bem como o fortalecimento do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) e o pagamento dos recursos de emendas parlamentares e aqueles estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Na oportunidade, o promotor Márcio de Oliveira informou a assinatura de pacto entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Executivo para ampliação do sistema socioeducativo no Estado. Segundo o promotor, serão implantadas 18 unidades no regime fechado e seis em semiliberdade nos próximos anos.
O deputado Agostinho Patrus destacou a relevância da iniciativa do MPMG. “O Ministério Público tem sempre sido um parceiro da Assembleia de Minas e esta iniciativa é da maior importância para que as crianças e os adolescentes do sistema socioeducativo tenham uma recuperação plena e possam voltar com segurança para o convívio com suas famílias e a sociedade”, concluiu.
Para a coordenadora do Movimento BH pela Infância, Desirée Ruas, o envolvimento da sociedade, do poder público e das famílias é fundamental para reforçar a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “É importante que estejamos engajados nessa luta para que os 30 anos do ECA sejam realmente um marco para escrevermos uma nova história dos direitos de meninas e meninos do nosso Estado”, concluiu.
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