Evento: Pacote de ações visa minimizar danos causados pelas chuvas
Data: Segunda-feira, 27 de janeiro de 2020
Local: Assembleia Legislativa, Belo Horizonte
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Estou voltando agora de sobrevoo com o vice-governador (Paulo Brant), com o presidente do Tribunal de Justiça (Nelson Missias) e também com o procurador-geral de Justiça (Antônio Sérgio Tonet). No dia de ontem (26/1), nós também sobrevoamos as áreas atingidas no interior do estado, na região do Caparaó – juntamente com o governador (Romeu Zema) e também com o presidente do Tribunal de Justiça – e me reuni hoje (27/1), pela manhã, com os líderes aqui da Casa. Entendemos que a Assembleia deva fazer um pacote de leis para atenção ao que ocorreu nos últimos dias em Minas Gerais. Então, serão legislações importantes que tratam, em primeiro lugar, da questão da antecipação dos recursos do acordo entre o Governo do Estado e os municípios, para que aqueles municípios em situação emergencial, já reconhecida pelo Estado, possam ter uma antecipação desses valores para, de imediato, fazer frente aos problemas causados pelas chuvas.
Para exemplificar, o governo fez um acordo em cerca de mais de 30 parcelas e a Assembleia, por meio de uma legislação, vai autorizar ao Governo do Estado a fazer a antecipação – quem sabe de quatro, seis, oito ou de dez parcelas – para que os prefeitos dessas cidades possam ter, de imediato, os recursos para fazer frente às despesas causadas pelas chuvas que já atingiram Minas Gerais e que, de acordo com as previsões, devem continuar nas primeiras semanas de fevereiro.
Além disso, uma legislação que autoriza o Governo do Estado a isentar todos aqueles que buscam segunda via dos seus documentos de forma gratuita, para que aquelas pessoas que perderam tudo, mas principalmente não têm os seus documentos, – a sua carteira de motorista, a sua carteira de identidade – possam, rapidamente, fazer as segundas vias dessas carteiras. Além disso – e esta é uma iniciativa do Governo do Estado, mas existem alguns projetos do governo tramitando na Casa –, fazer com que a Taxa de Licenciamento dos veículos que foram atingidos, deixem de ser cobradas pelo Estado, porque não é justo que um veículo que foi carregado pelas águas, que teve seu valor completamente depreciado, seu proprietário ainda tenha de pagar as despesas com a Taxa de Licenciamento.
Vamos também determinar e solicitar ao Governo do Estado que a legislação, a Lei nº 22.860, que é de minha autoria, já aprovada, seja efetivamente cumprida. Ou seja, todos aqueles empreendimentos que foram feitos por meio do Governo do Estado para a locação e construção de novas moradias recebam e tenham a preferência nas cidades atingidas e também as pessoas que moram em zona de risco.
Nós sobrevoamos e vimos que várias famílias estão em áreas perigosas e nós sabemos da dificuldade de se mudar dali porque a pessoa, infelizmente, construiu ali não porque quer: construiu naquele local porque não tinha condição de construir em nenhum outro mais seguro. Então, é importante que nas obras habitacionais que o estado faça, essas pessoas tenham prioridade para que não aconteçam mortes, como nós vimos nos últimos dias em Minas Gerais.
Estas são algumas das ações principais. Eu conto com a divulgação também de toda a imprensa, de que nós vamos começar a receber aqui (na Assembleia) as doações – que serão encaminhadas ao Servas, à Defesa Civil – solicitar a todos que possam contribuir porque o problema agora começa a passar para a área do Rio Doce. Governador Valadares já com alagamentos, com enchentes e a previsão meteorológica nas próximas semanas é de continuidade desta chuva, porque o fenômeno que vem acontecendo no oceano, um fenômeno atípico de muita relevância, tende a continuar a afetar o clima em Minas Gerais nas primeiras semanas de fevereiro.
Estes projetos têm o apoio e a concordância dos líderes. Nós esperamos, no máximo em dez dias, aprová-los para que eles possam valer já para esses atingidos pela chuva e por esta tragédia. Nós que estivemos em Manhuaçu, estivemos em várias cidades – em Manhumirim, em Espera Feliz, em Alto Jequitibá –, enfim, em várias cidades atingidas, vimos a situação gravíssima por que passam esses municípios. E os prefeitos precisam de recursos para, não só retomar a vida do município, mas também para fazer obras, porque afinal de contas, são pontes atingidas, ruas que estão completamente debaixo da lama, outras que deixaram de existir porque o asfalto foi carregado pelas chuvas. A Assembleia vai dar a sua contribuição, de maneira efetiva, para que as pessoas e as prefeituras possam enfrentar este problema.
Nós solicitamos também – e já tratamos um pouco disso ontem com o governador – que estudasse na Copasa, porque nós sabemos que as casas foram invadidas pela lama e o proprietário acaba tendo um gasto extra com água para lavar as suas casas daquela lama. Solicitamos que a Copasa possa fazer com esses municípios uma cobrança da taxa mínima, para as pessoas, que além de terem sido penalizadas pelas chuvas e perderam os seus bens, não tenham que pagar uma taxa maior ainda da Copasa. Quem sabe, se fizer uma média dos últimos seis meses, se cobrar a média ou tarifa miníma. O Governo do Estado também já está estudando essa possibilidade de levar a essas pessoas um pouco de alento.
Nós sabemos que não é isso que vai diminuir o sofrimento das famílias que perderam tantas pessoas – e o número nos assusta, não só pela velocidade, mas pela dimensão da perda em várias famílias. Eu vi algumas entrevistas de pessoas atingidas que perderam três, quatro membros da família. Então a gente sabe o que isso representa para cada uma destas pessoas. Mas é uma forma de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais demonstrar o seu trabalho e de fazer a sua parte agilizando todos estes processos para que a legislação não seja um incômodo, para atender melhor a população.
- Presidente, o governo já sinalizou que tem esses recursos para conseguir adiantar as parcelas para esses municípios atingidos?
Sim, é o que a gente espera. Existe a necessidade de uma legislação porque há um acordo. Esse acordo prevê que sejam pagos a todos os municípios. Se vai se modificar este acordo, há necessidade de que seja votada uma legislação para que o governador possa, da forma que entender, nas condições financeiras – e nós sabemos da dificuldade financeira do Estado – possa, de acordo com sua capacidade de caixa, fazer a antecipação das parcelas que julgar possível serem feitas neste momento.
- Presidente, mas já foi discutido isso com o governador? Ele já está de acordo?
Sim, isso já foi uma solicitação que os diversos prefeitos fizeram. O governador entende que isso pode ser viável, mas que há necessidade de uma legislação para que o acordo não seja quebrado. Afinal de contas, se você não cumpre com os demais outros municípios, ou cumpre de forma diferente, ou beneficia um em detrimento ao outro, você pode ter um questionamento jurídico. Por isso, há a necessidade de se fazer uma legislação para que haja segurança, não só no pagamento daqueles que não foram atingidos, mas também na antecipação daqueles que foram atingidos e terão um recurso extra para fazer frente.
- Presidente, o senhor acha que essa questão das enchentes abre um precedente para Assembleia discutir a questão da habitação precária da maioria das pessoas aqui no estado de Minas Gerais?
Sim, essa é uma questão relevante a ser discutida. Nós, ao sobrevoarmos os diversos pontos – por termos um estado que tem nas suas montanhas uma característica importante – a gente vê que a construção é mais difícil do que aquela construção em um terreno plano, em um terreno sem elevação, onde o volume e elevação que às águas pegam ao descer um morro é muito maior. Portanto, nós temos aqui um caso atípico de outras regiões do país e, por isso, também temos um sofrimento maior. Há alguns anos, o Rio de Janeiro teve problemas exatamente na Região Serrana, onde estão as obras nas encostas, onde estão as obras nos morros e que, portanto, são áreas mais frágeis para habitação. É importante, neste momento, buscarmos soluções e é isso que a Assembleia vai fazer a partir da semana que vem ao retomar as votações na Casa.
- Em relação a questão da Taxa de Licenciamento, explica melhor, não daria para zerar o IPVA?
No IPVA já existe uma previsão de legislação, isso depende só da vontade do governo de zerar essa questão do IPVA, mas a Taxa de Licenciamento não. Então, por isso, vamos apresentar (um projeto) em relação à Taxa de Licenciamento.
- Presidente, a gente pode dizer então que, até o fim de fevereiro, todos estes projetos estarão aprovados? O senhor já tem esta expectativa?
Sim, esse é o sentimento da Casa, de dar a sua contribuição. Por isso, os líderes também fizeram questão de estarem juntos aqui – nós discutimos cada um destes projetos – porque a Assembleia quer efetivamente dar uma contribuição naquilo que for necessário. Ontem, na reunião com o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, eu fiz questão de me expressar dizendo isso: a Assembleia está aqui presente porque está à disposição para modificar legislações, para agilizar processos, para fazer o que for necessário, para que essas pessoas que já sofrem tanto, que vivem em situações de risco, não sofram ainda mais.
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