O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novos passos na estratégia nacional de identificação civil de pessoas privadas de liberdade com a aquisição de mais de 4,5 mil kits de identificação biométrica. Os kits começam a chegar no Brasil no final de dezembro e serão distribuídos a todo o país, com a expectativa de que a ação nacional de identificação para emissão de documentos esteja em funcionamento até julho de 2021.
A ação vai potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva. Em 2019, o CNJ editou a Resolução nº 306, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. O objetivo é estruturar uma ação de longo prazo a partir da troca de experiências entre os estados, o que inclui fluxos e integração de sistemas.
Os kits serão recebidos em duas etapas. A primeira leva, de 800 unidades, chega ao Brasil no final de dezembro, enquanto a segunda, com 3,7 mil unidades, será recebida em 22 de março de 2021. Os aparelhos serão encaminhados a Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e secretarias estaduais de administração penitenciária. A definição da quantidade de kits, processos, fluxos e logística foi discutida em planos de trabalho desenvolvidos com cada unidade da federação ao longo do último ano. Atualmente, os planos passam pelos últimos ajustes, incluindo a definição da quantidade de kits que vão para cada órgão.
A iniciativa é conduzida pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no ciclo penal e no socioeducativo. No campo da biometria, há importante colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral para alimentação do Banco Nacional de Dados de Identificação Civil (Lei n. 13.444/2017).
"As ações do CNJ dão uma diretriz para as unidades da federação de acordo com peculiaridades locais, com objetivo de uniformizar ao máximo o fluxo de emissão de documentação, assim como a biometrização. Para tanto, é preciso fortalecer ações locais, com reuniões com poderes locais para empreender esforços de conhecer realidades regionais e adotar melhor estratégia possível", explica o juiz auxiliar do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Fernando Mello.
Além da coleta por meio dos kits biométricos, o CNJ também está promovendo a integração dos bancos de dados já existentes em 13 estados. Entre os impactos projetados, estão pelo menos 290 mil novas identificações cadastradas por ano, com redução nas falhas de identificação e gestão interestadual otimizada a partir de base de dados nacional.
Documentação civil
A emissão de documentos terá o apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que possui novas funcionalidades para elaboração de listas de pessoas egressas e pré-egressas. Levantamento realizado pelo Depen em 2017, mostrou que, de cada dez pessoas presas, oito não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.
De posse desta lista, de acordo com o fluxo estabelecido com os estados, as secretarias de administração penitenciária poderão solicitar a emissão de documentos em série no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), entidade que desde 2019 tem parceria firmada com CNJ na garantia da emissão dos documentos e sua gratuidade.
Na cerimônia de assinatura do acordo, em 2019, o presidente da Arpen Brasil, Arion Toledo, afirmou que o acordo é importante para os custodiados, mas também para a sociedade que irá receber os egressos após o cumprimento de penas. “As pessoas precisam estar documentadas para terem emprego. A identificação documental a partir da biometria permitirá uma melhor reintegração, tirando os cidadãos das margens da sociedade.”
Também foram firmadas parcerias com institutos de identificação estaduais e com outros órgãos da administração federal, como Receita Federal, para fluxos de regularização e gratuidade na emissão de CPF; Ministério da Defesa, para segunda via do certificado de reservista; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, atente populações vulneráveis, como as pessoas privadas de liberdade.
Como explica a coordenadora do núcleo de biometria e documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, o processo é integrado entre todos os atores por meio da utilização do SEEU. “Com este pano de fundo, foram desenvolvidas estratégias que fortalecem o projeto e garantem o acesso de dezenas de milhares de pessoas que saem todos os anos das unidades prisionais a políticas sociais.”
A estratégia de emissão de documentos já está em teste nos estados com implantação completa do SEEU ou que tenham prevista a instalação do Escritório Social – estrutura que facilita o acesso de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares à rede de serviços de apoio e que poderão apoiar no processo de emissão de documentação. Até o final do ano, o fluxo estará pactuado em 17 estados, sendo concluído em todo o país até meados de 2021. Também estão em elaboração manual de utilização do SEEU e videoaulas sobre o fluxo, garantindo a continuidade e a sustentabilidade da estratégia ao longo do tempo.
"A emissão de documentos se insere em conjunto mais amplo de estratégias da metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas, articulada pelos Escritórios Sociais. Neste período de 180 dias antes de sair da unidade prisional, a proposta é que as unidades prisionais realizem um conjunto de atividades, individuais e em grupo, para orientação e construção de um plano de saída, organizando projetos de vida pós-encarceramento para retomada de laços familiares e sociais", explica o coordenador do eixo de Cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
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