Recomeça Minas é aprovado em definitivo; além de apoiar setor produtivo, plano cria o Força Família para destinar R$ 600 a pessoas
em extrema pobreza
Fruto de amplos debates com os mais diversos representantes da sociedade e grande anseio da população mineira, o Recomeça Minas está definitivamente aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pronto para entrar em vigor. O Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e conta com autoria coletiva dos demais 76 parlamentares, foi aprovado em segundo turno, nesta sexta-feira (30/4), e segue agora para sanção do Poder Executivo.
“Minas finalmente vai recomeçar. Aprovamos em definitivo o Recomeça Minas. Agora, quem gera emprego e quem precisa trabalhar terão o incentivo necessário para se reerguer e seguir em frente”, defendeu o presidente da ALMG.
Dentre as medidas aprovadas, está a concessão de R$ 600, pago em parcela única, às famílias em situação de extrema pobreza no Estado. O benefício é fruto de emenda também de iniciativa do deputado Agostinho Patrus.
“Vamos ajudar quem mais precisa. O amparo do Força Família aos mais pobres será fundamental neste momento de crise. Fôlego real para quem, muitas vezes, sequer tem o que comer”, destacou o parlamentar.
O Recomeça Minas prevê, ainda, incentivos para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento dos recursos arrecadados para a desoneração dos setores mais impactados pela crise decorrente da pandemia de covid-19. Além de diversos benefícios fiscais, como reduções de multas e juros para o pagamento de débitos tributários, o projeto estabelece linhas de crédito do Banco de Desenvolvimento do Estado (BDMG) em condições especiais, inclusive para as pessoas físicas.
Força Família
O benefício de R$ 600 recebeu o nome de Força Família. Poderão recebê-lo pessoas que estejam registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham renda per capita familiar mensal de até R$ 89. A data limite para o pagamento por parte do governo é 1º de agosto de 2021. Mais de 1 milhão de famílias mineiras serão beneficiadas.
“De 10 famílias, 6 têm a alimentação precária ou passam fome. Se não pudermos olhar para o próximo e ajudar em um momento como este, teríamos a sensação da incapacidade de legislar e de pensar em uma sociedade melhor com nossos gestos e ações”, reiterou Agostinho Patrus.
Outra medida em favor da população carente prevista no projeto é a isenção total do ICMS sobre produtos da cesta básica, até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado.
Facilidades
De acordo com o Recomeça Minas, as dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada de 50% a 85% das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, o projeto zera as multas e os juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.
Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas à vista, em até 90 dias após a regulamentação do texto, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada de 50% a 100% das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.
O plano também prevê vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.
A redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, um dos auxílios trazidos pelo Recomeça Minas, também alcançará as creches e as comunidades terapêuticas conveniadas com o poder público, assim como indústrias e empresas.
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