Emenda permite reintegração de mais de 180 manifestantes à Polícia Militar O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), promulgou, nesta quinta (4), a Emenda à Constituição 110, que anistia mais de 180 policiais militares expulsos da corporação por participarem do movimento reivindicatório de 1997.
Após assinar a promulgação da Emenda 110, Agostinho Patrus lembrou a injustiça histórica. “O que vivemos em 1997 se tornou, para aqueles que se sucederam no comando da Polícia Militar, uma lição para agirem sempre com igualdade no tratamento de praças e oficiais. O que aconteceu não pode mais ser tratado como um crime, pois eram cidadãos que lutavam legitimamente por seus direitos”, destacou.
A Emenda 110 se originou de proposta aprovada pelo Plenário e que teve como primeiro autor o deputado Doorgal Andrada (Patri). Originalmente, altera a Constituição para incluir, entre as competências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o poder de processar e julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Trata-se de um tipo de ação judicial que visa evitar ou reparar lesão resultante de ato ou omissão do poder público.
Ao longo da tramitação, a PEC recebeu emenda do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que garantiu anistia das punições administrativas e disciplinares aos policiais expulsos, concedendo ainda o direito de retornarem à Polícia Militar (PM). Com a emenda, ativos e inativos também terão assegurados a contagem de tempo de serviço, a graduação e os demais direitos dos postos que ocupam.
O presidente da ALMG também lembrou a participação do seu pai, então secretário de Estado da Casa Civil, Agostinho Patrús, na mediação do acordo entre Executivo e representantes das forças de segurança, que pôs fim às manifestações. “Meu pai trabalhava no Palácio dos Despachos, em frente ao Centro de Operações da Polícia Militar, o Copom, e lembro da comoção após cabo Valério ser alvejado e morto”, contou.
Reajuste só para oficiais deflagrou movimento
O movimento reivindicatório dos praças da PM eclodiu em junho de 1997. Na época, eles já denunciavam o rigor excessivo do código disciplinar, mas o estopim foi o reajuste salarial dado somente a oficiais. O protesto resultou em mais de 180 militares expulsos da PM e um morto — o cabo Valério dos Santos Oliveira. Ele foi atingido por um tiro durante protesto em frente ao Copom, em junho daquele ano, o que precipitou o fechamento do acordo dois dias depois. O militar que disparou contra o cabo foi julgado e condenado.
Após outra longa negociação e mais protestos, a Emenda à Constituição 39, de 1999, reverteu a exclusão, mas transferiu compulsoriamente os mais de 180 praças para o Corpo de Bombeiros. Entre outras garantias, a Emenda 110, promulgada hoje (4), permitirá a reintegração deles à Polícia Militar. | 
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