Para o presidente da ALMG, RRF e falta de entendimentos por parte do
governo travam discussões sobre recomposição salarial do funcionalismo
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), recebeu, nesta terça-feira (8/3), na sede do Parlamento mineiro, em Belo Horizonte, dirigentes de entidades representativas do funcionalismo público estadual para um debate sobre reivindicações das categorias. O encontro, realizado a pedido das entidades sindicais, ocorreu após a realização de uma assembleia conjunta entre servidores da saúde e da educação que discutiu o indicativo de greve no Estado.
“O que fizemos aqui, hoje, foi dialogar com as categorias, porque entendemos que a saúde, a educação e a segurança são políticas essenciais para a vida da mineira e do mineiro”, afirmou Agostinho Patrus.
Na reunião, o grupo de representantes sindicais se manifestou contrário ao Projeto de Lei (PL) 1.209/2019, que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As entidades argumentam que o projeto precariza os serviços públicos com o congelamento de carreiras e as proibições de realização de concursos e de concessão de reajustes salariais por até nove anos.
“Devemos analisar o RRF a partir da perspectiva da prestação do serviço público. Tratá-lo apenas pelo ponto de vista do pagamento da dívida é ignorar que o objetivo central do Estado é a oferta de bons serviços públicos à população”, defendeu Patrus.
Além das críticas ao RRF, representantes da saúde e da educação ponderaram sobre o projeto do Executivo de correção salarial de 10,06% para todo o funcionalismo. Para as categorias, a proposta não compensa perdas salariais acumuladas há anos.
Enviado à ALMG no fim de fevereiro, o PL da recomposição não pode ser votado porque um pedido de urgência do governador trava a pauta de Plenário, impondo a votação do RRF antes de outros projetos. O Executivo havia se comprometido a retirar a urgência do projeto de adesão ao RRF, contudo, até esta terça (8/3), a decisão prometida não foi encaminhada à Casa.
Em entrevista, o presidente da Casa cobrou a retirada do pedido de urgência e o diálogo do governo com os servidores. “Não adianta discutirmos o projeto da recomposição enquanto ele não puder ser votado. Aguardamos que o Governo do Estado retire o pedido de urgência para iniciarmos os trâmites. Além disso, as categorias ainda buscam outras recomposições. Portanto, também aguardaremos o diálogo e o entendimento entre o governo e os representantes de cada uma das categorias”, declarou Agostinho Patrus.
Participaram da reunião a presidente da Comissão de Educação da ALMG, deputada estadual Beatriz Cerqueira; o líder do bloco independente da ALMG, deputado estadual Cássio Soares; o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, deputado estadual Hely Tarquínio; e o deputado federal Rogério Correia.
Como representantes do funcionalismo, participaram a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano; o presidente da Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes), Magno Borges; a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), Nubia Dias; a diretora do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Antonieta Faria; o diretor da Associação dos Trabalhadores em Hospitais do Estado (Asthemg), Carlos Augusto Martins; e o presidente da Associação dos Docentes da UEMG (Aduemg), Roberto Kanitz.
Educação reivindica pagamento do Piso Nacional
No encontro, os servidores da educação também chamaram a atenção para a falta de políticas de valorização salarial e o descumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) pelo Governo do Estado. “Em nenhum dos anos do governo Zema tivemos praticado o reajuste do piso salarial. O que a educação quer é o cumprimento da legislação. O setor tem recursos próprios vinculados que garantem o pagamento do piso”, afirmou a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paula Romano.
O Piso Salarial é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, pela Constituição do Estado, por meio do artigo 201A, e pela Lei 21.710/2015, que garante o pagamento do piso integral para o Magistério na jornada de 24 horas semanais. Na Constituição do Estado, é garantida a aplicação do piso para todas as carreiras da Educação.
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