Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público completa quatro anos neste sábado (26)

 

Câmara dos Deputados dispõe de canais de atendimento ao cidadão para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, pedidos de informações, entre outros   A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017), que trata das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado, completa quatro anos neste sábado (26). Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, por meio da Ouvidoria Parlamentar e em parceira com a Rede Nacional de Ouvidorias, vem aprimorando os canais de comunicação com o cidadão, de forma que ele possa exercer os seus direitos previstos na norma.   A Lei 13.460/2017 assegura, entre os direitos básicos dos usuários, o de manifestação acerca dos serviços públicos, com respostas fundamentadas dentro de prazo definido, a igualdade no tratamento e a simplificação de processos e procedimentos.   Canais de atendimento ao cidadão   A Câmara dos Deputados disponibiliza os seguintes canais de atendimento, dirigidos a pessoas físicas e jurídicas: “Disque Câmara” (0800-0-619-619), “Fale Conosco”, “Balcão de Atendimento da Ouvidoria da Câmara” e correspondência (Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900).   As demandas podem ser denúncias - sobre irregularidades ou ilegalidades no âmbito administrativo da Casa ou relacionadas aos campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares;  solicitações de informação - referentes às atividades legislativa, parlamentar, fiscalizatória e institucional, cujas informações sejam produzidas pela Câmara ou estejam sob a sua guarda; e reclamações, elogios e sugestões administrativas - referentes ao âmbito administrativo da Câmara ou aos campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares.   Com o número de protocolo, o cidadão pode acompanhar a situação de suas demandas pelo portal da Casa, acessando "Minhas Solicitações" do Fale Conosco, ou pelo Disque-Câmara (0800 0 619 619).   Carta de serviços ao cidadão   A Câmara também disponibiliza no portal a Carta de Serviços ao Cidadão, que traz orientações sobre o acesso e uso dos serviços oferecidos. O produto é uma das premissas da Lei 13.460/2017 para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na administração pública.   Ouvidoria Parlamentar   A Ouvidoria Parlamentar da Câmara foi criada em 2001 e é o órgão responsável por receber as demandas individuais dos cidadãos que envolvam a Casa. Ela é responsável pela interlocução com o cidadão e, desta forma, promove o aperfeiçoamento de processos e serviços oferecidos pela Câmara à sociedade. Além do atendimento das demandas, a Ouvidoria também realiza audiências e consultas públicas sobre temas de relevância para a sociedade, parcerias com outras ouvidorias, além de pesquisas de opinião pública.   Em 2020, Ouvidoria da Casa recebeu 2.135 demandas. ​_________________________________________________________________________

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