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Ouro Preto
28 de junho de 2021
Por Lucas Porfírio
No dia 28 de junho comemora-se o “Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+” (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, Queer, Intersexo, Assexual). A data faz alusão à Revolta de Stonewall. Em junho de 1969, liderados por Marsha P. Johnson e Sylvia Rivera, gays, lésbicas, travestis e outras minorias, frequentadores do bar Stonewall Inn, se levantaram contra a violência policial.
Falar de orgulho LGBTQIA+ é falar, também, sobre direitos. O professor do curso de direito da UFOP e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG, Alexandre Bahia, destaca que “passado mais de 30 anos da Constituição do Brasil, praticamente todos os direitos que foram concedidos para minoria LGBTQIA+ no Brasil vieram através de decisões do judiciário. Por exemplo, esse ano faz 10 anos da decisão do STF da união estável [...]. Acho que passa muito pelo judiciário, já que o legislativo insistentemente não trata dessas questões, apesar de já ter sido chamado várias vezes”.
Há dois anos, no dia 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu permitir a criminalização da homofobia e transfobia no Brasil. Desde então, declarações homofóbicas podem ser enquadradas no crime de racismo, com pena de um a três anos de prisão e, em casos mais graves, de até cinco anos.
Apesar da decisão do STF, os casos de violência contra a população LGBTQIA+ ainda são muitos e a medida de criminalização nem sempre é cumprida. O RELATÓRIO do “Observatório das Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil - 2020”, realizado por pesquisadores do Grupo Gay da Bahia, aponta que “Em 2020, 237 LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) tiveram morte violenta no Brasil, vítimas da homotransfobia: 224 homicídios (94,5%) e 13 suicídios (5,5%)”.
Alexandre Bahia explica que o descumprimento da decisão do STF se dá por um conjunto de fatores. “Mas, a principal questão, é que mesmo depois da decisão, os órgãos de segurança pública não mudaram os procedimentos internos para receber as denúncias de crimes homofóbicos e transfóbicos. [...] não houve uma mudança para pegar a decisão e alterar formulários, mudar procedimentos e principalmente capacitar os agentes de segurança para que sejam sensíveis e conheçam a demanda, os problemas. Isso ainda é um desafio enorme, enquanto isso não acontecer, dificilmente, a decisão vai sair do papel”, completa o professor.
Quando se fala em direitos LGBTQIA+, muitos questionam quais são esses direitos. O presidente da Comissão de Diversidade Sexual esclarece que “todos os direitos que foram reconhecidos à minoria LGBTQIA+ são direitos de igualdade. São direitos para colocar essas pessoas no mesmo patamar que os demais. Por exemplo, em relação à união estável e ao casamento, é exatamente o mesmo direito que outras pessoas já possuem. No caso da criminalização da homofobia e transfobia é a mesma criminalização que já existe para preconceito por cor, por religião, por procedência nacional. Não é nada além daquilo que as outras pessoas já tem”.
Juridicamente, existem alguns meios para a população LGBTQIA+ buscar seus direitos. Em casos de denúncias de crime de violência, podem ligar no disque 100. Em Belo Horizonte existe o Núcleo de Atendimento e Cidadania à População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (NAC/LGBT), uma proteção formal da Polícia Civil. Ainda, existe a Comissão de Diversidade da OAB de Minas Gerais e o trabalho do Conselho Regional de Psicologia do Estado. Além de outras instituições voltadas para população LGBTQIA+.
“É importante que a comunidade tenha consciência dos seus direitos, saber das decisões judiciais que já foram dadas, procurar conhecer essas decisões. Procurar também órgãos especializados [...]. Acho que a comunidade precisa procurar esses órgãos para saber dos direitos e se valer deles”, afirma Alexandre Bahia.
Por mais difícil que seja, é necessário que a população LGBTQIA+ não se envergonhe, não tenha medo e denuncie crimes LGBTfóbicos. Segundo o professor, “quanto mais casos forem denunciados, quantos mais casos chegarem a ter uma denúncia do Ministério Público em que a questão homofóbica e transfóbica esteja ali estampada, isso gera um benefício para toda comunidade. Começa a gerar uma expectativa nas pessoas delas não fazerem, não falarem mais determinadas coisas. É extremamente importante. Infelizmente, a gente precisa de que casos assim sejam levados às autoridades, para que no futuro, essa situação mude”.
O professor relembra que apesar de aparentes retrocessos, mensagens ruins da política institucional, principalmente no Governo Federal, hoje é um dia para ser comemorado: “Nós tivemos muitos avanços, graças à atuação de advogados, pessoas em organizações não governamentais, profissionais da saúde, da psicologia, que têm conseguido, a despeito da omissão do Congresso Nacional, criar algumas políticas institucionais de proteção dos direitos da minoria LGBTQIA+. É um dia importante para gente se orgulhar de tudo aquilo que foi conquistado durante esses anos”.
Jornal O Liberal
Região dos Inconfidentes
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