A proposta que prevê o recebimento de um Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) pelos servidores da educação do Estado foi aprovada nesta terça-feira (30), em primeiro turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, substituiu o antigo quinquênio, extinto em 2003 pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB).
O objetivo é alterar a Constituição do Estado. Ela estabelece um pagamento adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho, contados a partir de janeiro de 2012. Desta forma, se aprovado em segundo turno, o pagamento da bonificação terá como referência o mês de janeiro deste ano.
O Adveb foi criado em 2015 pelo governador Fernando Pimentel (PT), quando a política remuneratória da educação por regime de subsídio foi extinta. Entretanto, de acordo com os autores da PEC, a medida não vinha sendo paga pois era vetada pela própria Constituição estadual.
De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), a medida é uma resposta do Executivo à valorização dos profissionais da educação básica. “Ela não é o quinquênio, apesar de também ser de cinco em cinco anos, até porque o quinquênio previa o pagamento de 10%. Porém, estamos regulamentando o adicional por tempo de serviço. Minas valoriza a educação”, destacou.
Sobre possíveis problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o deputado se mostrou confiante com a proposta. “Isso não irá interferir na lei, pois o benefício já estava previsto desde 2015”, ressaltou.
Se aprovada em segundo turno e após sua redação final, a PEC 45/2017 será promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis, quando será anexada ao texto da Constituição do Estado. Procurados pela reportagem no início da noite de ontem, nenhum representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) foi encontrado.
Reajuste
Nesta terça-feira, foram aprovados também outros três projetos de recomposição salarial de servidores. Os reajuste são para os trabalhadores da Assembleia, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Para o Legislativo, o reajuste será de 4,57%. Os servidores do judiciário terão 3,5% de aumento e, do Ministério Público, 4,39%.
O Tempo
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