* Amadeu Roberto Garrido de Paula
Reacionário é o cidadão que se apega ao passado, aos costumes tradicionais, ainda que não sejam bons à evolução da humanidade. Pode ser de direita, de esquerda, e vestir-se com a roupagem da justiça. Anda na contramão do processo civilizatório.
Dois projetos antagônicos serão votados, hoje, no Senado. O que consulta aos interesses dos taxistas e empresas de ônibus, outro voltado à evolução econômica e social.
Os contrários ao Uber o classificam como serviço de natureza pública. Nem tudo que atende ao público deve ser públio. Melhor ser fiscalizado. O Estado não é destinado a praticar esses serviços. Tem outras finalidades, nenhuma delas, no Brasil, buscadas com esmero e ética.
Autorização municipal, querem os inimigos do Uber. Autorização é ato discricionário, que corre à solta. É dada ou não. Robustece a autoridade, quando devemos reduzi-la à racionalidade e à proporcionalidade. Se há fiscalização, fundada em princípios, a autorização é requisito desnecessário. O fascismo: tudo pelo Estado, tudo dentro do Estado, nada contra o Estado. Como se não fossem grupos humanos livres que criaram o Estado.
Para não inviabilizar a fiscalização, os "uberistas" incluíram na regulamentação o imperativo de terem sede no Brasil. Para não dizerem que querem burlá-la ou detrimentar a soberania nacional.
Certificado de antecedentes criminais dos motoristas está contemplado.
Uso de placas vermelhas é sinal que possibilita serem atacados por quem não consegue conviver com a economia livre e concorrencial, e investem contra seus concorrentes. Está no projeto reacionário.
Exigência de que o motorista seja proprietário do veículo. Liquida o sistema e arrosta a Constituição do Brasil. É o dispositivo, embutido no projeto reacionário, mais lesivo e insuportável.
O bom projeto assegura o dever de seguro contra acidentes.
Outra "joia" inconstitucional dos reacionários: proíbe que o uber apanhe passageiros de outro município. O projeto saudável permite o uso de aplicativos entre municípios.
Dara Khosrowhahi, CEO global do Uber, informa que o sistema recolheu R$ 495 milhões em impostos entre janeiro e agosto ao governo brasileiro. Quando recolheram os táxis comuns e as empresas de ônibus?
Basta cotejar os pontos acima para se optar pelo bom e jurídico projeto.
* Amadeu Roberto Garrido de Paula é Advogado, sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.
Esse texto está livre para publicação.
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