Modernização da Legislação Empresarial, Comércio Eletrônico e Parasitismo serão discutidos no novo Código Comercial

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial do Senado Federal realizou ontem, 07 de março, uma audiência pública para discutir a modernização da legislação empresarial, do comércio eletrônico, o parasitismo e a busca de melhorias para o ambiente de negócios no País.

O relator da comissão, senador Pedro Chaves (PRB-MS) defendeu a lealdade nas relações comerciais como forma de garantir a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor. A audiência pública contou com a participação de renomados tributaristas, entre eles FelipeLückmann Fabro, que é advogado especialista em Direito Comercial é um dos apoiadores do projeto. Para ele "é preciso tornar o Brasil mais competitivo, criar um ambiente de negócio favorável, atrair e reter investimentos, visto que os investimentos geram empregos, tributos, desenvolvimento econômico e progresso social", argumentou.

Segundo ele, o Congresso Nacional deve ficar atento a essa possibilidade de  mudança e ter inteligência e responsabilidade de fomentar e induzir para o caminho certo as transações em território nacional. “O Congresso Nacional precisa assumir o protagonismo político que lhe foi previsto na Constituição da República, deve ser um facilitador do desenvolvimento dos negócios, estimulando o crescimento e facilitando seus registros”.

Para o tributarista Felipe Lückmann Fabro a eventual aprovação de reformas no Código Comercial de maneira alguma o torna definitivo e imutável. Ao contrário, a acirrada discussão por melhorias fomentada tem trazido importantes subsídios para seu aperfeiçoamento, como deve acontecer em uma democracia.

“Se hoje temos uma tecnologia suficiente para conhecer cada nota fiscal emitida em solo brasileiro, também podemos utilizá-la para facilitar e simplificar a atividade empresarial, sem prejuízo dos necessários registros e informações para a fiscalização das atividades privadas, observando que as burocracias e dificuldades atrapalham, e muito, o investimento em nosso País”, comentou o especialista. 
Participaram também da audiência pública os tributaristas Edson Vismona, Maria Eugênia Finkelstein e Marina Carvalho.

A Reforma do Código Comercial segue em discussão, a próxima reunião acontecerá no dia 14 de março, às 10h, em São Paulo, no Plenário da FECOMERCIO/SP.

Felipe Lückmann Fabro é advogado, professor universitário e sócio da Fabro & Menezes Advocacia, especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ; membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial Brasileiro no Senado e da Comissão de Juristas de Revisão do Projeto de Código Comercial Brasileiro (PL 1572/2011), da Câmara dos Deputados. Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de Buenos Aires. Foi fundador e primeiro presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-SC.