Temer é Presidente ilegítimo

 Amadeu Roberto Garrido de Paula

É notório que as votações, concernente ao recebimento de duas denúncias oferecidas em face do Presidente Michel Temer, na Câmara dos Deputados, muito se distanciaram da ética.  Mas não se deve observar o fenômeno simplesmente sob o prisma ético. São muito próximas a ética da juridicidade, do lícito, e no mesmo plano a ética e a ilegitimidade.

Em ambos os episódios, verificamos dois tipos de eleitores parlamentares. Os mercenários e os vencidos. É dizer, num palco deliberativo que deveria seguir a isonomia, foram distintos os protagonistas. No mundo greco-romano, Cícero teria discursado veementemente contra o Catilina, Michel Temer. Naqueles tempos remotos, nem todos os cidadãos possuíam o "status civitatis", embora tivessem outros. Esse "status" impunha a todos, que se relacionavam sob seu pálio, a isonomia. Tratamento absolutamente igual. E todos poderiam falar nas mesmas dimensões - "isegoria", igual direito de falar.

Ao valer-se do conceito de orçamento aberto, durante todo o ano, à discricionariedade do Presidente da República, para favorecer as regiões representadas por aqueles que rejeitariam as denúncias, Temer quebrou a isonomia na Câmara. Se emendas orçamentárias devessem ser liberadas a todo tempo, com o que não concordamos, teriam de seguir um plano adrede elaborado, fundado, precisamente, no princípio da isonomia. Sabe-se que isso não significa remeter às diversas regiões a mesma quantidade de recursos. A isonomia consiste em tratar diferentemente as situações desiguais. Contudo e obviamente, sob parâmetros derivados de métodos politicamente aceitáveis, objetivos.

Quando da elaboração do orçamento, já se deveria dispor as alíquotas destinadas a cada unidade da Federação. Os Estados teriam, de início, consciência de sua participação no orçamento. Porém, o orçamento e as emendas são feitas de afogadilho, exatamente para permanecer em aberto o território, a mais importante fonte de poder do Chefe do Executivo Federal. Fica lastro às barganhas imorais. Diga-se que Temer não é o primeiro governante a usar desse poder, mas, quiséramos, o último.

Sabe-se que as desigualdades no Brasil não são apenas pessoais ou de grupos ou de classes sociais. Em nosso imenso território, são profundas as injustiças entre os estados federados, que se refletem sobre seus habitantes. Estradas, pavimentação urbana, energia elétrica, saúde, educação, todos esses valores são maltratados, sob o aspecto da isonomia, entre os Estados brasileiros. Certo é que os Estados mais carentes precisam de mais recursos, mas o conceito é dissipado com o orçamento aberto e discricionário, dependente de quem apoia ou não a pessoa física do chefe do governo. Como se disse, deveríamos ter um orçamento rígido e bem elaborado, a ser cumprido e, não, disposto pelo Presidente da República para atendimento de seus fins pessoais, no caso a finalidade de agarrar-se com unhas e dentes a um ano de resto de poder, malgrado a unânime oposição do povo brasileiro.

A falta de critério objetivo que acompanha o inaceitável faz e desfaz com o orçamento significa o uso imoral de nosso dinheiro, arrecadado com os tributos; usado para fins pessoais do Presidente, obviamente que há desvio de finalidade e agressão aos princípios fundamentais da administração contemplados no art. 37 da Constituição Federal. O Presidente ganhou votos e enterrou-se ainda mais no fosso político, no qual vive enterrado como um rato. 

Amadeu Roberto Garrido de Paula, é Advogado, sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.

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