Fim do foro divide Congresso

O Tempo

PRIVILÉGIO

Grupo de senadores quer inserir projeto na pauta de votações, mas enfrenta muita resistência

PUBLICADO EM 23/03/17 - 03h00

BRASÍLIA. A pressão da opinião pública parece ter surtido efeito no Congresso. Na noite de terça-feira, um grupo de senadores fechou um acordo para inserir na pauta de votações do plenário o projeto que extingue a prerrogativa de foro privilegiado para proteger políticos no exercício do mandato.

A reação de alguns setores, no entanto, foi imediata. No mesmo dia, parlamentares começaram a articular emendas que podem modificar a proposta, criando filtros de investigação e até mesmo “varas especiais” para impedir que processos que envolvam políticos cheguem diretamente à primeira instância da Justiça.
“Teremos um caminho tortuoso pela frente. As emendas que provavelmente serão apresentadas podem ser deformadoras e teremos que resistir a elas”, afirmou o senador Álvaro Dias (PV-PR), autor do projeto. Ele afirmou já ter sido avisado por outros senadores sobre o teor das emendas.

O líder do PSB, Fernando Bezerra (PE), adiantou que vai apresentar ainda hoje uma emenda que prevê que as denúncias contra políticos devem passar por um “filtro” no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de serem encaminhadas às instâncias inferiores. “No exercício do nosso mandato, tem que haver algum tipo de proteção, sobretudo no caso da denúncia”, afirmou Bezerra, em discurso no plenário.

Bezerra não considera “correto” um deputado ou senador ser denunciado por um promotor em primeira instância. “Eu acho que deveríamos preservar que a denúncia para os parlamentares ficasse ainda a título da Procuradoria Geral da República. O Supremo analisaria a procedência ou não da denúncia. Caso fosse aceita, nós iríamos ser julgados como qualquer cidadão brasileiro pela Justiça de primeira instância”, declarou Bezerra.

Varas especiais. O senador Roberto Rocha (PSB-MA) afirmou que, com a eventual extinção do foro, devem ser criadas varas especializadas para evitar influências de adversários políticos nas decisões dos promotores de primeira instância. Para ele, a “simples extinção” do foro privilegiado não seria uma medida “adequada”.

“Eu defendo, insisto na ideia que foi defendida pelo ministro (Luís Roberto) Barroso e tantos outros juristas: a criação de varas especializadas junto aos tribunais regionais federais, sendo que esses titulares e suplentes teriam dois anos improrrogáveis de mandato”, explica Roberto Rocha, justificando. “Assim, a gente poderia garantir o que não existe hoje, que é o duplo grau de jurisdição.”

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto, organizou nas duas últimas semanas um movimento para recolher assinaturas necessárias (41) para incluir o projeto na pauta de votações com urgência. A movimentação acabou pressionando por um acordo para a votação do projeto. Apesar do consenso para a tramitação, o senador considera que as emendas a serem propostas são uma forma de “mitigar o projeto” e representam a “manutenção do privilégio” de julgamento diferenciado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que iria incluir a proposta de emenda constitucional (PEC) do fim do foro privilegiado na pauta de votações desta quarta-feira, 22.

Os prazos

No plenário. O texto precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser apreciado em primeiro turno. Caso aprovado, serão contadas outras três sessões até a votação em segundo turno.

SENADO

Abuso de autoridade na pauta

BRASÍLIA. Já está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o polêmico relatório de abuso de autoridade, que pretende limitar a ação de instâncias como o Ministério Público e a Polícia Federal. A proposta ganhou força nos últimos dias, depois da criticada atuação da PF na operação Carne Fraca, e ganhou o apoio de muitos parlamentares, como os senadores Edson Lobão (PMDB-MA) e Roberto Requião (PMDB-PR).

O relatório foi entregue à CCJ pelo próprio Requião, cinco dias após a deflagração da operação Carne Fraca.

O assunto já estava em discussão desde o ano passado. Ganhou força no final do ano, no cabo de guerra entre o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o Judiciário. E atingiu o ponto crítico agora, com a operação Carne Fraca, que segundo os parlamentares teve uma série de equívocos.

Com isso, agora haveria “clima” na casa para se avaliar o relatório e votar no projeto. “Tem clima para isso e vai ser examinado primeiro na comissão antes de voltar para o plenário”, declarou nessa quarta-feira (22) o senador Edson Lobão (PMDB-MA).

No texto do relatório, Roberto Requião define condutas abusivas de agentes públicos dos três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), das três esferas (federal, estadual e municipal), além dos integrantes do Ministério Público. Um dos pontos polêmicos seria decretar como abusiva a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

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