O TEMPO
DEFICIENTES
O decreto será publicado no 'Diário Oficial da União' nesta terça-feira (17)
PUBLICADO EM 17/04/18 - 03h00
BRASÍLIA. O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) um decreto que autoriza que pessoas com deficiência saquem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses. O decreto será publicado no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (17). Pelo texto, a Caixa Econômica Federal, que opera o fundo, terá de editar em até 120 dias atos para criar normas para os saques.
O decreto prevê que trabalhadores com deficiência podem resgatar os recursos, desde que apresentem laudo médico. Hoje, o FGTS só pode ser sacado em caso de demissão quando não há justa causa. Outras situações, como doenças graves, fechamento da empresa e fim do contrato também possibilitam o saque.
O governo de Michel Temer tem mirado o FGTS como uma forma de injetar recursos na economia. No início do ano passado, liberou o saque do saldo de contas inativas em 31 de dezembro de 2015. Com a nova lei trabalhista, em vigor desde novembro, conferiu ao empregado metade da multa do FGTS (20% dos 40% sobre o total depositado pelo empregador no fundo) e saque de 80% do saldo do fundo em caso de demissão em comum acordo.
Atualmente o FGTS também pode ser retirado pelo trabalhador na aposentadoria; em caso de desastre causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a residência, quando for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública; pelos herdeiros, no caso de morte do titular; se a pessoa for portadora de HIV ou se ficar três anos seguidos fora do regime do FGTS, entre outras situações.
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